nova classe de lesados



o acórdão de uniformização de jurisprudência nº 6/2014 decidiu que “os artigos 483.º, nº 1, e 496.º, nº 1, do CC devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave”.

está criada, por via de uma“interpretação actualística” das normas descritas, uma nova classe de lesados, no quadro da responsabilidade civil extracontratual que, pelo menos, não estavam consagrados de forma expressa no nosso ordenamento jurídico.

atente-se que o acórdão não faz qualquer distinção quanto à origem do dano, já que, como nele se refere, e pese embora a acção onde foi proferido ter como ré uma seguradora, no âmbito do seguro obrigatório automóvel, a questão não se prende concretamente com este tipo de seguro nem com qualquer directiva que o regule. é uma obrigação que decorre pura e simplesmente da responsabilidade civil extracontratual, regulada pelo direito nacional, e, por via disso, pode decorrer de qualquer facto em que se verifiquem os pressupostos atrás referidos, seja qual for o réu ou a origem da lesão.

seguindo a realidade jusrisprudencial e legislativa de outros países, e defendendo “separação e inerente respeito pelas disposições do direito interno, quanto à responsabilidade civil”, por parte das directivas que regulam o âmbito de cobertura do seguro obrigatório automóvel, avançou o tribunal com uma “interpretação actualista”, dos referidos normativos, deixando ainda que a “referência ao cônjuge não pode ser interpretada como excluidora de outros”, mas reservando “a extensão compensatória apenas para os casos de particular gravidade” quer “quanto aos ferimentos da vítima sobrevivente”, quer “quanto ao sofrimento do cônjuge”.

este importante acórdão teve seis votos de vencido.

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