pensão de alimentos: principio da dignidade



Acórdão do Tribunal Constitucional n.º394/2014 de 07.05.2014

O TC julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 189º, n.º 1, alínea c), do RJOTM, aprovado pelo Decreto-Lei nº 314/78, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 32/2003, quando interpretada no sentido de não se ter em consideração qualquer base mínima da pensão social que possa ser afetada ao pagamento da prestação de alimentos a filho menor, na medida em que prive o obrigado à prestação de alimentos do mínimo indispensável à sua sobrevivência, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, tal como previsto no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa;

O TC partiu do “pressuposto de que o progenitor obrigado a alimentos não pode ser privado de qualquer quantitativo que não exceda o valor do rendimento social de inserção” e considerou que “a afetação do “direito fundamental a uma existência condigna” do filho menor não se apresenta como desproporcionada, na medida em que nem a sua sobrevivência pode ser (juridicamente) obtida à custa da sobrevivência do seu progenitor, nem tão pouco aquele fica desprovido de mecanismos alternativos tendentes a acautelar a sua subsistência.”, pois sempre poderá recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

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