responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade


Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

Por isso, em boa verdade, o acórdão nº 171/2014 do TC, ao declarar inconstitucional a norma em causa, na sua própria interpretação, não decidiu a questão da constitucionalidade da norma tal como fora interpretada por este Supremo Tribunal no recurso de fixação de jurisprudência, por isso esta "insistência"...

"Vale a pena citar, a propósito, uma parcela significativa do voto de vencida da Cons. Fátima Mata -Mouros no citado acórdão do TC:

Ora, não cabendo ao Tribunal Constitucional definir a interpretação válida do direito infraconstitucional, antes julgar a conformidade de normas com a Constituição, a questão que fica por responder é então a de saber qual a posição do Tribunal Constitucional sobre a conformidade constitucional da norma contida no artigo 8.°, n.° 7, do RGIT, se interpretada como prevendo uma responsabilidade de natureza meramente civil, de acordo com a jurisprudência agora uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Nesta conformidade, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória, agora proferida pelo Tribunal Constitucional acaba por não contribuir, afinal, para a resolução da questão essencial que consiste em saber se é conforme à Constituição a norma contida no artigo 8.°, nº 7, do RGIT, na interpretação acolhida por orientação jurisprudencial uniformizada. Questão, esta, que agora surge como essencial para assegurar a certeza e a segurança jurídica do ordenamento jurídico em conformidade com a Constituição.

A posição tomada pelo TC, no recurso interposto do acórdão de fixação de jurisprudência foi afinal a de ignorar por completo essa questão, limitando -se a uma aplicação mecânica do acórdão nº 171/2014, por mera decisão sumária.

Em bom rigor, essa decisão sumária do TC não se pronuncia sobre a questão que lhe vinha proposta no recurso de constitucionalidade: a de saber se a responsabilidade dos administradores prevista no nº 7 do art. 8º do RGIT, quando interpretada como tendo natureza meramente civil, é conforme à Constituição.

Acontece, contudo, que a decisão sumária transitou em julgado. Há pois que, nos termos do nº 2 do art. 80º da Lei do Tribunal Constitucional, reformar o acórdão proferido nestes autos."

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