acesso de advogado sem procuração na PSP


era entendimento generalizado da PSP e da GNR de que um advogado apenas poderia consultar uma participação de acidente de viação caso representasse algum dos intervenientes ou algum interessado, com a empresa de seguros para a qual estivesse transferida a responsabilidade civil decorrente da circulação de algum dos veículos. fundamentavam-se as autoridades, nomeadamente, no disposto no art. 78.º, nºs 6 e 7, do DL n.º 291/2007 (Lei do Seguro Automóvel Obrigatório).

o Conselho Distrital do Porto, através do referido Parecer nº 47-PP-2013, que teve como relatora a vogal Catarina Pinto de Rezende, entendeu que tal actuação não respeitava o art. 74.º, nº 1, do EOA, que garante o livre acesso dos advogados a processos não sigilosos ou secretos, pelo que concluiu, como se pode ler na secção abaixo, que o advogado “pode ter acesso e obter certidão ou fotocópia do auto de ocorrência de acidente de viação sem ter de apresentar procuração passada por um dos intervenientes, desde que o acidente não tenha dado origem a processo que, nos termos da lei penal, esteja ou possa vir a estar em segredo de justiça”.

a Provedoria da Justiça acabou de informar a Ordem de Advogados do total acolhimento pela Direcção Nacional da PSP, tendo esta decidido proceder à difusão.

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