alterações ao código penal e aos impostos diferidos


Assembleia da República
Lei nº 59/2014 de 26-08-2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

Lei nº 61/2014 de 26-08-2014
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

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