caducidade de 30 dias para decidir TODOS os processos disciplinares


um interessante acórdão que aplica a analogia ao prazo de caducidade do art.º 357/1 CPT para todas as infrações (e não só a mais grave - do despedimento), a qual prevê o prazo de 30 dia para a prolação da sanção do despedimento.

Direito de aplicar  Prazo de Caducidade do Direito de Aplicar a Sanção Começa a Contar-se a Partir da Data da Realização da Última Diligência Probatória Requerida na Resposta à Nota de Culpa, e Não da Última a que a Entidade Empregadora Proceda, por sua Iniciativa, Posteriormente Àquela
Acórdão n.º TRL_4264/12.9TTLSB.L1-4, de 21-05



(...) Existem, na verdade, não um mas dois tipos de procedimentos disciplinares: o que se destina à aplicação de despedimento, a que se aplica o disposto nos art.º 351 e ss. do Código do Trabalho, e aquele que visa a aplicação de sanções conservatórias do vínculo, não sujeito àquelas regras, mais simples e menos garantístico (é claro que em caso de duvida quanto à sanção aplicável, deverá lançar-se mão do primeiro, sob pena de não se poder aplicar validamente o despedimento).
Importa por isso verificar se as normas são aplicáveis ao tipo de procedimento em causa.
Interessa-nos em especial ver as regras que disciplinam os prazos.
Há desde logo um prazo de prescrição da ação disciplinar, isto é, um lapso para o empregador, após ter conhecimento dos factos, dar, impreterivelmente, inicio ao procedimento 329/2: 60 dias.
Há também um prazo de prescrição da infração, independentemente do conhecimento do empregador: um ano a contar da sua ocorrência, podendo, porém, ser maior se o facto constituir crime: art.º 329/1.
Estes dois prazos são cumulativos, o que significa que não poderá proceder-se contra o trabalhador logo que o primeiro finde.
Mas há mais. Desde logo há um prazo de prescrição de um ano do procedimento disciplinar após a sua instauração (art.º 329/3), como a forma de "evitar que, por delongas procedimentais, se mantenha por mais de um ano a situação de impasse relativamente ao trabalhador" (Romano Martinez e outros, Código do Trabalho Anotado, 8ª ed., 881).
O art.º 357/1, acima transcrito, prevê o prazo de 30 dia para a prolação da sanção do despedimento.
E há que trazer ainda à colação o disposto no art.º 330/2, também transcrito, que prevê o prazo de 3 meses para aplicação da sanção.
A lei qualifica estes dois prazos como de caducidade.

Importa distinguir, ao interpretar o ultimo preceito, a diferença entre a prolação e a aplicação da sanção.
A primeira prende-se com a emissão da decisão, e equivale, no processo judicial, à sentença, à declaração do direito.
A segunda está já no âmbito da sua execução, quer dizer, no da realização efetiva da mesma: a sanção é aplicada quando o arguido é sujeito a ela.
Neste sentido, escreve, por todos, Nuno Abranches Pinto, in Instituto Disciplinar Laboral, Coimbra Ed., 121, referindo-se ao art.º 330/2, que "está em causa o tempo decorrido entre a decisão de aplicação da sanção e a concretização dos efeitos da mesma na esfera do trabalhador".
Daqui resulta que a R. tem laborado em erro ao defender o argumento de que o prazo previsto no art.º 330/2 para a prolação da decisão: é que este prazo não se aplica aqui mas à sua execução. De outro modo: quando a lei fala em aplicar a execução supõe claramente que já foi houve decisão no procedimento disciplinar, e por isso refere "três meses subsequentes à decisão"; não quer dizer que o empregador tem três meses para proferir a decisão.
E como este argumento foi acolhido na sentença, obviamente não a podemos acompanhar.
O que devia ter sido perguntado é se este prazo, previsto para a forma mais pesada, pormenorizada e garantística do procedimento disciplinar, deve ser aplicado à forma mais simples, que rege as sanções conservatórias do vínculo laboral, como a aqui aplicada.
Com efeito, não prevendo a lei especificamente um prazo para esta decisão, há que saber se esta norma se aplica por analogia (art.º 10º do Código Civil).
Há analogia quando para o caso omisso valem as mesmas razões justificativas da regulamentação prevista na lei.
O período de 30 dias foi considerado razoável pela lei, em casos muito graves - ou seja naqueles em que não é exigível a manutenção da situação laboral, aplicando-se, pois, a mais grave das sanções, o despedimento fundado em justa causa subjetiva, art.º 330/1/f - para o empregador refletir e decidir. Acentua-se que não é uma decisão ligeira, que se tome levianamente, sem pesar devidamente todos os prós e contras: mexe profundamente com a vida do trabalhador e de alguma sorte também com o empregador, ao menos no seio das pequenas organizações, sendo certo que a ação injustificada poderá levá-lo a ter de indemnizar os danos de aí resultantes.
Ora, se 30 dias chegam para tomar uma decisão que se quer refletida e que obedece a critérios materiais e formais pesados, por maioria chega para decidir num procedimento mais ligeiro, como é o que aqui acontece. Ou seja, as razões são as mesmas aqui e ali, justificando-se exatamente o mesmo prazo de 30 dias (poderia discutir-se, sim, a eventual aplicação de um lapso de tempo inferior; mas não cremos que se possa, sem artificialidade nem arbítrio, proclamar prazo diferente, vg, 20 dias ou outro).
A R. teve conhecimento da resposta da A. em 12 de abril e levou ao conhecimento da A. a sua decisão mais de 30 dias depois (ainda que haja decidido em 10 de maio, tal só chegou ao conhecimento da trabalhadora no dia 17). Trata-se de uma declaração receticia, que produz efeitos quando chega ao destinatário, art.º 224 Código Civil (como decidiu esta Relação de Lisboa, no acórdão de 28-11-2007 (relator Ramalho Pinto) "I- O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção, previsto no artº 415º, nº 1, do CT, começa a contar-se a partir da data da realização da última diligência probatória requerida na resposta à nota de culpa, e não da última a que a entidade empregadora proceda, por sua iniciativa, posteriormente àquela. II- O que releva, para efeitos da citada disposição legal, não é a data da decisão disciplinar, mas sim o do conhecimento, pelo trabalhador, da mesma").
Sendo assim, já tinha efetivamente caducado o prazo para a prolação da sanção.

Do exposto resulta que a R. não podia sancionar a A., não por materialmente inexistir qualquer ilicitude mas por razões processuais.
Procede assim o recurso, em suma, pela verificação da caducidade, devendo ser reposta a situação da A. no estado em que estaria se não tivesse sido aplicada a decisão referida.

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