manifestações de fortuna "por três anos"



Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18.06.2014
(Proc. 0418/14)

Nesta impugnação judicial, o STA admitiu que a administração tributária pode, após ter recorrido a métodos indirectos na determinação da matéria tributável para efeitos de IRS, com base na mesma manifestação de fortuna, ao abrigo do art. 89.º‐A da LGT, nºs 1 a 4, determinar o rendimento tributável nos três anos seguintes ao da manifestação de fortuna, efectuando, a partir daí, a respectiva liquidação do imposto nesses mesmos três anos.

Seguindo recente jurisprudência do TC e contrariando jurisprudência anterior da jurisdição tributária, o STA considerou conforme a lei tal interpretação, entendendo que não se mostram violados “os princípios da capacidade contributiva, da matéria real colectável e da igualdade fiscal”, acrescentando que “a manifestação de fortuna verificada num determinado ano não significa que o sujeito passivo não mantenha nos três anos seguintes os mesmos rendimentos decorrendo das regras da experiência que só assim manterá o seu nível de vida, sendo até de presumir”, nada obstando a essa presunção, até porque “se trata de uma presunção ilidível”

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