procedimento especial de despejo não admite a dedução de pedido reconvencional



DIREITO DO ARRENDAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30.06.2014
(Proc. 1572/13.5YLPRT.P1)

Neste acórdão decidiu o TRP que o procedimento especial de despejo não admite a dedução de pedido reconvencional.

Atendendo ao carácter especial do procedimento bem como aos preceitos normativos específicos que o regem assim se concluiu no aresto: “o procedimento em causa rege-se pelo disposto nos art.s 15º a 15º-S já referidos e foi no âmbito deste que os requerentes demandaram os requeridos. Sendo que aquelas normas que regulam este procedimento devem ler-se à luz dos seus específicos fundamentos e razão de ser, no caso, a procura de uma resposta célere à resolução do conflito relativo ao arrendamento e ao despejo, visando dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento, cfr. art. 1º da Lei nº 31/2012, referida. O procedimento comporta apenas dois articulados, seguindo-se de imediato o julgamento, sendo as provas oferecidas em audiência de julgamento”.

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