proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil com nova lei


Lei nº 58/2014 de 25-08-2014
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

entre as principais mudanças da nova lei:

- fiadores passam a poder beneficiar das medidas previstas no regime extraordinário caso sejam chamados a assumir as obrigações dos mutuários e demonstrem encontrar-se em situação económica muito difícil. 

- no cálculo da taxa de esforço do agregado familiar do fiador, as instituições de crédito devem considerar, além dos encargos com o crédito garantido, eventuais encargos associados a outros contratos de crédito nos quais o fiador intervenha como mutuário.

- o facto de o contrato de crédito estar protegido por outras garantias reais (para além da hipoteca) ou pessoais também deixa de ser impedimento de acesso ao regime extraordinário. 

- os limites máximos previstos do valor patrimonial tributário dos imóveis também foram aumentados: 100 mil euros para imóveis com coeficiente de localização até 1.4 (contra os 90 mil anteriores), 115 mil para imóveis com coeficiente de localização entre 1.5 e 2,4 (antes era de 105 mil) e 130 mil para imóveis com coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5 (anteriormente era de 120 mil). 

- a nova lei clarifica que o valor patrimonial relevante para o acesso ao regime é o existente à data de apresentação do requerimento.

- no cálculo da taxa de esforço do agregado familiar do cliente, as instituições de crédito passam a estar obrigadas a considerar os encargos com todos os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre a habitação própria permanente, independentemente da sua finalidade. (até agora, os bancos apenas eram obrigados a considerar os encargos com os contratos de crédito destinados à aquisição, construção ou realização de obras em habitação própria permanente)

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