rescisão durante período de fidelização e as clausulas penais


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2014
(P. 28496/12.0YIPRT.P1)


No presente aresto, foi decidido pela Relação que, em caso de rescisão do contrato de acesso a redes públicas de comunicações electrónicas por parte do utente, ocorrida durante o período de fidelização, não pode ser cobrada pelo operador indemnização de valor superior ao preço corrente de equipamentos que tal operador tenha fornecido ao utente, preço corrente esse que poderá ser minorado pelo decurso do tempo, em conformidade com indexantes previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 2 do Decreto-Lei 56/2010, de 1/6.

Por outro lado no caso de não haver ocorrido a oferta de equipamentos, ou se foi praticada venda de equipamentos ao preço corrente de mercado, o utente não terá de indemnizar o operador pela rescisão ocorrida durante o período de fidelização.

Para tanto, a Relação deixou explícito que “neste sector a estipulação de cláusulas penais só é válida – e com limites – quando a celebração de contratos é acompanhada pela oferta de equipamentos, ou com a sua entrega a preços especiais [especiais no sentido de preços inferiores aos preços correntes]”.

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