resumo da legislação Julho/2014


Direito Desportivo:

Lei n.º 33/2014 de 16.06.2014
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Direito do Trabalho:

Lei n.º 35/2014 de 20.06.2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Direito Comercial:

Decreto-Lei n.º 88/2014 de 06.06.2014
Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.

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