Segredo de Estado


Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

Lei Orgânica nº 3/2014 de 06-08-2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

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