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destaques de legislação

Regulamentação do Processamento dos Atos e dos Termos do Processo de Inventário - Republicação - Alteração
Portaria n.º 117/2017, de 21-03
Norma que Impede a Fixação de Remuneração de Perito em Montante Superior ao Limite de 10 UC - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017, de 08-03

Atualização das Pensões de Acidentes de Trabalho para o Ano de 2017
Portaria n.º 97/2017, de 07-03
Estatuto Jurídico dos Animais
Lei n.º 8/2017, de 03-03
Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Alteração
Lei n.º 7/2017, de 02-03
Regime de Regulação das Responsabilidades Parentais por Mútuo Acordo Junto das Conservatórias do Registo Civil
Lei n.º 5/2017, de 02-03
Medida Contrato-Emprego, que Consiste na Concessão, à Entidade Empregadora, de um Apoio Financeiro à Celebração de Contrato de Trabalho com Desempregado Inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 34/2017 de 18-01
Medida Excecional de Apoio ao Emprego Através da Redução da Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora
Decreto-Lei n.º 11-A/2017 de 17-01
Normas de Execução e Fixação do Valor do Rendimento Social de Inserção - Alteração
Portaria n.º 5/2017, de 03-01
Atualização Anual do Valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
Portaria n.º 4/2017, de 03-01
Atualização do Valor de Referência do Complemento Solidário para Idosos
Portaria n.º 3/2017, de 03-01
Retribuição Mínima Mensal Garantida 2017
Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29-12