CITIUS e o actual "justo impedimento"


face aos problemas que têm surgido com a plataforma CITIUS, o Conselho Distrital do Porto entendeu por útil (e bem) assinalar o seguinte:
1) A situação verificada configura justo impedimento para os efeitos do nº 8 do art. 144º do CPC, tratando-se aliás de um facto notório para os efeitos do art. 412º-1 do CPC.
2) Neste cenário, a prática de actos processuais por escrito pode ter lugar por algum dos meios previstos no nº 7 do art. 144º do CPC: entrega na secretaria judicial; remessa por correio registado; envio por telecópia.
3) Qualquer destas vias alternativas não dispensa a observância do disposto no art. 148º do CPC, quanto à exigência de duplicados das peças processuais e de cópias de documentos.
4) E também não dispensa a observância do disposto nos arts. 221º e 255º do CPC, quanto à notificação entre mandatários.
NB- com fonte na Direção-Geral da Administração da Justiça, aqui estão os contactos actualizados de todos os tribunais, nomeadamente, endereço postal, endereço electrónico e número telefónico, já tendo em consideração a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.

ADENDA: 
há anos que o Ministério da Justiça foi alertado para os problemas do Citius, o sistema informático que suporta os tribunais. o i acrescenta um outro relatório nesse sentido, este vindo das Finanças.

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