da série "Coisas Que Demoram Tanto A Aceitar"


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - 
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22
Ato da Série I
Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

Sem comentários:

Enviar um comentário