direito à dispensa do trabalhador por motivos religiosos


Tribunal Constitucional, 3ª Secção, Acórdão 544/2014 de 15 Jul. 2014, Processo 53/12
Relator: Maria José Rangel de Mesquita.
N.º de Acórdão: 544/2014
Processo: 53/12

o direito à dispensa do trabalhador por motivos religiosos deve aplicar-se a todas as situações em que seja possível compatibilizar a duração do trabalho com a dispensa do trabalhador, incluindo nos casos de prestação de trabalho em regime de turnos


RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE RELIGIOSA. 

As normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c) da Lei da Liberdade Religiosa, que preveem o direito à dispensa do trabalho, de aulas e de provas no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que sejam prescritos pela confissão que os funcionários e trabalhadores professam, havendo compensação integral do respetivo período, incluem aqueles que prestem trabalho em regime de turnos. 

Interpretar a lei no seu sentido meramente literal, quanto aos requisitos cumulativos previstos na Lei da Liberdade Religiosa, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, determinaria uma compressão desrazoável e excessiva da liberdade de religião, em moldes não consentidos pelo princípio da proporcionalidade. 

Com efeito, uma interpretação da lei consentânea com a Constituição, que protege a liberdade religiosa dos indivíduos, não pode deixar de considerar incluídas no conceito de flexibilidade de horário todas as situações em que seja possível compatibilizar a duração do trabalho com a dispensa do trabalhador para fins religiosos, operando-se, assim, a acomodação dos direitos fundamentais do trabalhador. 

Por conseguinte, justifica-se proferir uma decisão interpretativa no sentido de que o regime de horário flexível não pode deixar de incluir os horários por turnos, habilitando a compatibilização do horário de trabalho, e da sua compensação devida, com o exercício da liberdade religiosa do trabalhador.

Sem comentários:

Enviar um comentário