o PER e a indisponibilidade dos créditos tributários


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2014
(Proc. 3525/12.1TBPTM-A.E1.S1)

entendeu o tribunal que é passível de aprovação um plano de revitalização, não obstante o mesmo conter propostas que violem disposições de carácter imperativo, nomeadamente quanto à indisponibilidade dos créditos tributários.

tal violação é negligenciável à luz do art. 215.º, nº 1, do CIRE, uma vez que, no caso concreto, os créditos da Fazenda Pública correspondiam a apenas 3,46 % do total dos créditos, não ter existiu redução dos créditos tributários na parte de capital e coimas e o plano foi aprovado por credores representantes de 75,63% do montante global dos créditos.

citando o Ac. de 18/02/2014 acrescentou o STJ que “os créditos do Estado, quer os de outras entidades, como a Segurança Social, representam, em grande número de casos, avultadas somas, daí que, a manterem-se intocados, todo o esforço de recuperação da insolvente ficará a cargo dos credores comuns ou preferenciais da insolvência, que terão de arcar com a modificabilidade e mesmo a supressão dos seus créditos e garantias, ante o Estado que, nada cedendo, se coloca numa posição de jus imperii, num processo em que, só excepcionalmente, deveria ter tratamento diferenciado.”

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