PER, o esquecimento de um credor: nulidade...


Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03.07.2014
(Proc. 3129/13.1TBBRG.G1)

neste acórdão discute-se o efeito da omissão pelos devedores da existência de um credor, por sinal o segundo maior credor, quer na listagem que acompanha o requerimento inicial, quer posteriormente em sede da comunicação para participação nas negociações no processo especial de revitalização.

decidiu o TRG que “houve (…) falta da comunicação à credora, aqui recorrente, do início do processo de revitalização, nos termos do artº 17º-D, nº 1, falta da relação desta credora e do seu crédito e montante, nos termos do artº 24º, nº 1, als. a) e b), o que acarretou consequentemente a não citação da credora, a não reclamação do seu crédito e a sua não participação no processo de negociação que conduziu ao plano de homologação aprovado, inquinando a possibilidade legal da sua participação no processo de revitalização em causa. ocorreu, pois, a preterição das ditas formalidades essenciais por parte dos devedores/recorridos, as quais constituem violação não negligenciável de regras procedimentais (…)” determinando que a arguição desta nulidade conduz à “anulação dos actos ulteriores, incluindo a mencionada homologação”.

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