prescrição dos créditos laborais na sucessão de contratos a termo


Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.07.2014
(Proc. 4598/12.2TTLSB.L1-4)

no presente acórdão é analisado o instituto da prescrição dos créditos laborais por estarem em causa diversos contratos de trabalho a termo que sucederam intervalados entre si, estabelecidos entre o mesmo sujeito empregador e trabalhador, considerou o TRL que nunca existiu para o trabalhador a necessária autonomia e disponibilidade para exercer o prazo previsto no art. 381.º do CT [de 2003].

por conseguinte “esse prazo de 1 ano sobre o termo de qualquer um dos três contratos de trabalho a termo certo dos autos nunca transcorreu na íntegra, dado ter sido alvo da suspensão prevista no art.º 381.º, n.º1 do Código do Trabalho de 2003”, concluindo que “o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados (…) tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato”.

neste sentido, decidiu o TRL que o prazo de prescrição dos créditos laborais do trabalhador apenas poderia operar a partir da efetiva e definitiva cessação do vínculo laboral entre os sujeitos, tendo-se suspenso no intermédio dos sucessivos contratos de trabalho a termo certo.

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