segurança privada (espaços de dança)


Decreto-Lei n.º 135/2014. D.R. n.º 172, Série I de 2014-09-08
Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance

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