vão mexer (outra vez) no Arrendamento


em síntese, eis as alterações aprovadas em conselho de ministros:

REGIME DE OBRAS


o Governo vai “alargar a tipologia de intervenções que deve ser classificada como benfeitorias”, o que, na prática, restringe aquelas que podem ser classificadas como verdadeiras conservações da habitação que impliquem despejo. atualmente, de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), um senhorio pode justificar a necessidade de negociação de rendas antigas e levar ao despejo dos inquilinos com obras que precise de fazer na habitação. mas, queixavam-se as associações de inquilinos, que este era um mecanismo que servia para que houvesse mais despejos apenas porque as rendas eram baixas. será apenas justificável a utilização deste mecanismo, mas desde que se tratem mesmo de obras de conservação (o que na prática aplicará que terão de passar a ser certificadas pelas autarquias).

REGIME NÃO HABITACIONAL

até agora, as microentidades (empresas até cinco funcionários com resultados até 500 mil euros) tinham um regime de proteção de cinco anos (com a possibilidade de prolongamento por mais dois). o que o Governo vai fazer agora é alargar não só o período para 5+3 como também as empresas que podem aceder ao regime de proteção.

às empresas já protegidas, o Governo acrescenta aquelas que tenham entre cinco e dez trabalhadores e que sejam “pessoas coletivas que prossigam atividades de interesse nacional”, ou seja, podem entrar instituições de solidariedade social e abrir-se a porta a situações justificadas que possam aceder ao regime de proteção, entidades sem fins lucrativos, mas também com fins lucrativos.

REGIME ESPECIAL PARA OS MAIS DESFAVORECIDOS

1 – deixará de ser obrigatória a entrega anual do certificado de Rendimento Anual Bruto Corrigido, que os inquilinos que estão protegidos têm de apresentar para que o valor da renda não dispare. agora, só será exigível a apresentação caso o senhorio a peça e apenas no mês de setembro, depois da liquidação do IRS;

2 – os senhorios podem aceder ao Banco Nacional de Arrendamento e ao procedimento especial de despejo mesmo que não tenham liquidado o imposto de selo, mas têm de ter as contas nas finanças em dia (IRS e IRC);

3 – os inquilinos podem pedir uma reavaliação do valor patrimonial da habitação. este valor é importante porque serve de base para os casos em que inquilinos e senhorios não chegam a acordo;

4 – é ainda alargado o nível de proteção para pessoas portadoras de deficiência para igual ou superior a 60%.

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