suspensão extraordinária do prazos judiciais

Ato da Série I
Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS).


- estabelece o regime jurídico transitório que define a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais iniciados ou terminados após 01 de setembro, tendo em conta os constrangimentos no acesso e utilização do sistema informático que serve os tribunais.

- estipula que os prazos processuais que "se iniciem após 01 de setembro de 2014 ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideram-se suspensos a partir de 01 de setembro, retomando-se a sua contagem na data de entrada em vigor" deste decreto-lei.

- o artigo 6.º do diploma lei refere que este entrará em vigor um dia depois da sua publicação em Diário da República e que vigorará até que seja emitida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) uma declaração que ateste a "completa operacionalidade do sistema informático" (Citius).

- o Ministério da Justiça admite que os constrangimentos originados pelas falhas do sistema Citius representam "um justo impedimento à prática de atos processuais por via eletrónica para qualquer interveniente processual", indo ao encontro do pedido do Conselho Superior da Magistratura para que houvesse prorrogação dos prazos processuais.

- a suspensão de prazos não se aplica aos processos cuja distribuição foi publicada no endereço eletrónico do Citius a partir de 15 de setembro.


NOTA

um parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que concorda globalmente com a solução proposta mas levanta, contudo, dúvidas constitucionais sobre a competência orgânica do Governo para legislar sobre tal matéria, "já que poderá ser configurada como direito de acesso e garantia à tutela jurisdicional (estando em causa, além do mais, a jurisdição de processo penal), que impõe uma autorização legislativa" e que, tendo a reforma judiciária, em vigor desde dia 01 de setembro, resultado, por "imperativo constitucional, da discussão no seio da Assembleia da República", as medidas legislativas a introduzir nesta matéria (Citius) "deverão, necessariamente, emanar da AR [Assembleia da República]".

na opinião dos juízes, não deveria ser o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (que está incumbida de zelar pela funcionalidade e eficiência do sistema Cititus), a atestar se este estará operacional como está definido no diploma, sugerindo que a operacionalidade da plataforma deveria ser declarada por uma entidade independente que acompanhe e monitorize a concretização da reforma judiciária.

o documento da ASJP lamenta ainda que o diploma do Ministério da Justiça não indique qualquer data sobre o fim do regime excecional de suspensão de prazos. (Fonte: Agência Lusa)

Sem comentários:

Enviar um comentário