destaques de legislação em 2014


Regulamentação da Contribuição sobre Sacos de Plástico Leves
Portaria n.º 286-B/2014, de 31-12

«Anexo SS» do Modelo 3 da Declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 284/2014, de 31-12

Valor Médio de Construção por Metro Quadrado / 2015
Portaria n.º 280/2014, de 30-12

Fatores de Correção Extraordinária das Rendas Habitacionais 2015
Portaria n.º 278-A/2014, de 29-12

Fator de Sustentabilidade e Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice para os Anos de 2015 e 2016
Portaria n.º 277/2014, de 26-12

Regulamentação da Contribuição sobre Sacos de Plástico Leves
Portaria n.º 286-B/2014, de 31-12

«Anexo SS» do Modelo 3 da Declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 284/2014, de 31-12

Valor Médio de Construção por Metro Quadrado / 2015
Portaria n.º 280/2014, de 30-12

Fatores de Correção Extraordinária das Rendas Habitacionais 2015
Portaria n.º 278-A/2014, de 29-12

Fator de Sustentabilidade e Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice para os Anos de 2015 e 2016
Portaria n.º 277/2014, de 26-12

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Lei n.º 81/2014, de 19-12

Regime de Renda Condicionada dos Contratos de Arrendamento para Fim Habitacional
Lei n.º 80/2014, de 19-12

Regime Jurídico do Arrendamento Urbano - Alteração e Republicação
Lei n.º 79/2014, de 19-12

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