lei para evitar que o homicida fique com a herança da vítima

parece incrível mas é verdade. até aqui, quando a vítima não tinha sucessores que apresentassem uma ação contra o homicida, este podia ficar com os bens. a partir de agora, para esses casos, cabe ao Ministério Público intentar a ação para impedir que tal aconteça. Foi mesmo introduzido um novo artigo no Código Penal para que a sentença condenatória possa, desde logo, declarar a indignidade sucessória do criminoso.
nas situações em que existam outros herdeiros, cabe-lhes a responsabilidade de dar entrada no tribunal com uma ação para declarar o criminoso indigno. Prazos: nos 2 anos seguintes à abertura do processo de sucessão (que conta a partir da data de óbito); 1 ano após a condenação no caso de crimes ou do conhecimento dos factos relacionados com os atos contra a liberdade de fazer o testamento.

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