arrendamento: alterações à lei entraram


Lei nº 79/2014, DR nº 245, Série I de 19 de dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
muita coisa importante muda, a saber:


as cartas de atualização das rendas de contratos antigos vão falar mais claro.
o senhorio passa agora a estar obrigado a dizer:

- que o inquilino pode aceitar a proposta, fazer uma contraproposta, pôr fim ao contrato ou informar se beneficia de uma das situações de exceção previstas na lei e que dispõe de 30 dias para o fazer;
- quais as circunstâncias legais que o inquilino pode invocar para contestar a resposta e quais os documentos comprovativos necessários;
- quais as consequências da falta de resposta e da não invocação de qualquer das circunstâncias excecionais previstas na lei.

outras novidades:

1) aumentam as situações de deficiência que podem determinar o regime de proteção do inquilino. a lei passa a falar em incapacidade igual ou superior a 60 por cento ( antes exigia um grau de incapacidade superior a 60%).

2) as rendas podem ser atualizadas até 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel mas o inquilino pode agora reclamar da avaliação. caso tenha razão, o valor patrimonial tributário desce, logo o valor da renda será mais baixo. a reclamação não suspende a atualização da renda, mas se o inquilino tiver razão vai recuperar o que pagou a mais entre a atualização da renda e a resposta das Finanças.

3) até agora, só os senhorios que tinham pago o imposto do selo é que podiam recorrer ao balcão dos despejos. com a nova redação da lei, todos têm acesso, mesmo que não consigam provar que pagaram o imposto do selo à data da celebração do contrato. basta comprovar que a liquidação de IRS ou IRC, relativa aos últimos quatro anos, inclui as rendas relativas ao inquilino.

4) a comprovação anual de carência económica, chamada Rendimento Anual Bruto Corrigido, é feita apenas a pedido do senhorio que a pode solicitar apenas até 1 de setembro de cada ano. o arrendatário terá de fazer a prova até ao final desse mês.

5) até aqui só as empresas com até cinco trabalhadores e 500 mil euros de faturação tinham direito a um período de transição de 5 anos até pagarem uma renda correspondente ao valor real do imóvel. este direito foi alargado às empresas com até dez trabalhadores e dois milhões de euros de faturação e até aqui, durante 5 anos a renda só podia ser aumentada até 1/15 avos do valor patrimonial tributário do imóvel arrendado e este prazo podia ser alargado por mais dois anos. passou a três anos.

6) o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento e despejar o inquilino para fazer obras de remodelação ou de restauro profundos mas, agora, terá de ser a câmara a reconhecer este tipo de obra através de um controlo prévio. as obras de conservação deixam de ser razão para terminar o contrato de arrendamento.

NOTA: os senhorios têm também com novas obrigações fiscais : entregar uma declaração às Finanças passou a ser um dos seu deveres dos senhorios. este ano, estão dispensados de fazê-lo mas as rendas obtidas durante 2015 deverão ser declaradas até 31 de janeiro de 2016.

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