nova "lei dos saldos"

DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro ( aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)

Toda a afixação dos preços tem de ser perfeitamente clara e visível;

Comerciante obrigado quer a comunicar que algum produto está esgotado, quer a aceitar todos os meios de pagamento que habitualmente receberia, também não podendo fazer variar o preço do bem em função do meio de pagamento.

A substituição de produtos cuja venda decorra em momento de redução do preço já é possível nos termos da lei de acordo com o que for acordado entre as partes, tendo de ter nestes casos o comprovativo da compra a indicação expressa dessa possibilidade, e tal substituição ocorra nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da aquisição.

Venda de produtos com defeito, desde que este mesmo esteja perfeitamente anunciado, por meio de letreiros ou rótulos bem visíveis ao consumidor é possível.

Resulta agora do art. 10º do diploma que os saldos podem acontecer em qualquer período do ano, desde que ultrapassem no seu conjunto quatro meses num ano.

Já as promoções podem ocorrer em qualquer momento do ano que o agente económico considere oportuno, mas nunca em simultâneo com os saldos da empresa ( a promoção visa tão só dar ao cliente condições mais vantajosas que as habituais, para potenciar a venda de um qualquer produto, ou até mesmo o lançamento de um qualquer produto que antes não era comercializado).

situação diferente: a liquidação, pois esta só pode acontecer nas situações expressamente previstas na lei, nomeadamente no art. 12º do DL n.o 70/2007 ( mais para situações alusivas a decisões judiciais, à cessação da atividade comercial, mudanças de ramo de atividade, trespasse ou realização de obras que inviabilizem a prática comercial e sempre com o conhecimento prévio da ASAE, através do Balcão do Empreendedor.

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