cheque rasurado, responsabilidade do banco


o banco que paga um cheque apesar de se mostrar rasurado, sendo evidente o uso de uma lâmina ou borracha para eliminar os escritos originais e alterar a ordem de pagamento, é responsável pelos prejuízos causados pela conduta negligente
TRP, Ac. de 19 de Fevereiro de 2015

(da sentença)



a Lei Uniforme Relativa ao Cheque estabelece as condições de validade do cheque, da regularidade do saque e do endosso para que o cheque cumpra a sua função de meio de pagamento bancário, cuja inobservância constituem o banco no dever legal de não pagar o cheque - vide art.ºs 1.º, 2.º e 3.º,28.º e 33.º da citada Lei.

Por sua vez, o citado Decreto-Lei n.º 454/91, prevê outra série de causas que constituem também o Banco no dever legal de não pagar o cheque, as quais, regra geral, afectam quer a validade do cheque, quer a validade do saque/da emissão do cheque, ou mais precisamente a autenticidade da ordem do pagamento, a saber: a falsificação de qualquer dos elementos do cheque, designadamente a assinatura do sacador, a importância, a data da emissão e o nome do beneficiário; o furto, o roubo, e extravio do cheque, bem como a contrafacção do próprio cheque. Transferindo-se para o Banco depositário a propriedade do dinheiro, por força do disposto no artigo 1144º do Código Civil, porque se está no domínio da responsabilidade contratual são aplicáveis duas regras essenciais: uma, emergente do artigo 799º, nº1, do Código Civil, que estabelece a presunção de culpa do devedor, quanto ao não cumprimento da obrigação em sentido lato - abarcando a mora e o cumprimento defeituoso - outra, a do artigo 796º do mesmo diploma, que estatui que em contratos que importem a transferência do domínio de certa coisa o respectivo perecimento ou deterioração por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente, cfr Ac STJ de 31 de Março de 2009 (Relator Fonseca Ramos), in www.dgsi.pt.

Assume particular relevância a diligência na verificação da assinatura do cliente, sendo que este assume perante o Banco o dever de guardar cuidadosamente os cheques e avisá-lo imediatamente, caso dê pela respectiva falta.

Para afastar a presunção legal de culpa de molde a eximir-se à responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo Autor, seu cliente, teria o Réu de demonstrar que o cumprimento defeituoso não se ficou a dever a culpa sua nos termos do artigo 799º, nº1 do Código Civil, o que o Réu não conseguiu fazer, uma vez que resultou provado que pagou um cheque em que eram patentes rasuras mecânicas quer no local do valor numérico, quer no local destinado ao valor por extenso, traduzidas em as fibras de celulose/papel se encontrarem levantadas nos referidos locais, indiciando terem os referidos locais sido objecto viciação por acção de borracha ou lamina, para o efeito de serem eliminados parcialmente os escritos originais que dele constavam e substituídos por outros, em ordem a alterar, como foi alterada a ordem de pagamento do saque original.

Nestas circunstâncias, se o Banco pagar um cheque falsificado por um terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação, o que face ao anteriormente exposto não acontece.

Aliás o princípio que decorre da Lei é o da irrelevância dos pagamentos feitos a terceiro sem o conhecimento do depositante, artigos 769º e 770º do Código Civil....».

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