novo regime de arrendamento apoiado para habitação entrou ontem em vigor


a lei que estabelece um novo regime do arrendamento apoiado entrou ontem em vigor, com as rendas a serem calculadas consoante os rendimentos e o agregado familiar, beneficiando, segundo o Governo, as famílias com mais elementos.


O novo regime é aplicável às habitações detidas por entidades da administração direta ou indireta do Estado, autarquias ou entidades empresariais do setor do público, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares dos arrendatários.

Segundo a lei (JusNet 1766/2014), as famílias monoparentais ou que integrem menores, deficientes, idosos e vítimas de violência doméstica podem ser casos preferenciais na atribuição de casas com renda apoiada.

A atribuição das casas será feita através de concurso por classificação, por sorteio ou por inscrição.

O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos e pode ser renovado automática e sucessivamente a cada dois anos.

Nos últimos três anos do prazo de contrato, o senhorio poderá opor-se à renovação se o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e se esta corresponder a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.

O novo regimento motivou várias críticas da oposição, alguns movimentos de cidadãos e moradores de bairros sociais, uma vez que continua a considerar o rendimento mensal bruto, em vez de valores líquidos.

O quadro legal obriga a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios e já recebeu críticas por parte destas autarquias, que temem, por exemplo, que fique em causa a autonomia na definição das suas políticas de habitação.



Candidaturas a habitação social vão poder ser feitas em plataforma eletrónica.

As candidaturas a habitação social vão poder passar a ser feitas numa plataforma eletrónica cuja criação está prevista na nova lei da renda apoiada, conforme anunciou o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

No seminário sobre habitação municipal "Europa 2020, Habitação e Inclusão Social", que decorreu sexta-feira no Porto, o presidente do IHRU, Vítor Reis, indicou que a plataforma ficará sob responsabilidade do instituto e deverá estar pronta dentro de "um a dois anos".

Os dados serão depois disponibilizados à entidade correspondente para avaliar a candidatura. "Qualquer entidade pode realizar os concursos de atribuição de fogos", anunciou ainda o responsável, dando conta de casos de "dificuldades logísticas" no processo de atribuição de habitações socias.

Com adesão facultativa, a plataforma permitirá ainda, segundo Vítor Reis, concentrar dados sobres rendimentos e prestações sociais dos inquilinos, evitando burocracia extra. "Haverá identificação dos bens imóveis na propriedade dos arrendatários" e "cruzamento de dados para deteção de duplicações", já que atualmente "há conhecimento, mas não de uma forma corrente e sistemática", de pessoas com várias casas atribuídas.



Nova lei do arrendamento apoiado resulta de pior processo possível.

O vereador da Habitação da Câmara do Porto apelidou a lei da renda apoiada, que entrou domingo em vigor, como o resultado do pior método legislativo possível por ter sido realizado de "costas voltadas" para as autarquias.

"Numa área em que a esmagadora maioria da propriedade é dos municípios, como demonstrado num estudo (mais de 80% da propriedade pública é de autarquias), o Governo e a Assembleia da República escolheram legislar de costas viradas para os municípios", comentou Manuel Pizarro (eleito pelo PS), à agência Lusa. Assim, as câmaras, segundo o vereador, vão "correr atrás do prejuízo".

A aplicação da lei deverá ser feita de forma a "não pôr em causa a legítima autonomia de cada autarquia em relação à condução da sua política de habitação de arrendamento social e de forma a cumprir a lei sem desvirtuar de promoção da coesão que estes empreendimentos têm", disse.

Por seu lado, a vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques (eleita pelo movimento Cidadãos por Lisboa), lembrou que o novo quadro legal vai obrigar a uma adaptação do quadro regulamentar dos municípios, estando atualmente o processo em Lisboa em "fase de consulta interna e de trabalho com os serviços".

A autarca recordou que a promulgação da lei aconteceu a 19 de dezembro e entra em "vigor pouco mais de dois meses depois", referindo que o processo de adaptação ainda envolve uma consulta aos parceiros de terreno, como moradores, a discussão com as forças políticas, a discussão pública, a aprovação em câmara e depois em Assembleia Municipal. "Estamos a fazer a adaptação do nosso quadro regulamentar ao que é imperioso da lei. Aquilo em que a lei não é taxativa e cujos nossos regulamentos têm um tratamento mais favorável ao cidadão, temos optado por aplicar o quadro regulamentar", disse à agência Lusa.

A câmara vai fazer um despacho comunicado aos serviços, associações dos moradores, juntas de freguesia, boletim da Gebalis (empresa de gestão dos bairros municipais) para que as pessoas "não entrem, em alguma angústia". "Essencialmente aquilo que pode mudar, tem a ver com a duração dos contratos, o que é até favorável ao cidadão", resumiu a vereadora, acrescentando que nas preocupações está o "aferimento das rendas".

Paula Marques sublinhou que no apuramento dos valores das rendas, a câmara, cumprindo a lei, o vai "fazer paulatinamente" e vai ter cuidado na "aplicação, porque há coisas positivas e coisas negativas".

(Fonte: Lusa/WKP)

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