quem vende um carro já pode pedir a alteração do nome do proprietário



procedimento: 

até agora, a única solução era pedir a apreensão do veículo (processo difícil e moroso). agora,
o vendedor irá poder fazer o pedido depois de passarem os 60 dias previstos para a alteração da propriedade. a requisição é feita nas Conservatórias do Registo Automóvel, no Instituto dos Registos e Notariado ou no Instituto da Mobilidade e dos Transportes da área de residência. outra possibilidade é o sítio www.automovelonline.mj.pt. deve ser apresentado um comprovativo da venda — faturas ou documentos em que conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e do comprador ou a declaração do vendedor, desde que indique o maior número possível de elementos sobre o processo, como a data da venda, o nome e a morada do comprador.

defesa do comprador:

se houver elementos suficientes para identificar o comprador, a conservatória notifica-o. o comprador tem 15 dias para, por escrito, opor-se ao pedido, contestar as informações ou completar os elementos neces- sários. cabe ao conservador decidir se o registo é efetuado em nome do comprador. Em caso negativo, e se não houver recurso, o conservador pode mandar apreender o veículo.


custo:

75 euros quando apresenta o pedido nos postos de atendimento do registo automóvel;
40 euros se a compra tiver ocorrido até ao final de 2013 e o registo for pedido até 31 de dezembro de 2015;
desconto de 15% quando a requisição é feita pela Net.


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