novo Código do Procedimento Administrativo


O que hoje muda na relação entre o Estado e os cidadãos. Com a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo, o Observador preparou um Explicador - com a ajuda da PLMJ - para dizer em que medida isso pode beneficiar cada um de nós ou as empresas. Ou em que pontos os pode prejudicar. 

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