proibição de vigiar e-mails e Facebook de trabalhadores



Em Portugal, o despedimento de pessoas com base em comentários ofensivos divulgados nas redes sociais, não é virgem. Em Outubro do ano passado, o Tribunal da Relação do Porto, confirmou o despedimento por justa causa de um trabalhador, pela publicação de comentários ofensivos sobre a entidade patronal, na sua página do Facebook, num grupo privado de 140 elementos, composto por trabalhadores e ex-trabalhadores da empresa Esegur.

Porém, a recomendação aprovada no Conselho da Europa e divulgada no passado dia 1 de abril vem dizer que as empresas não podem exigir a um empregado ou candidato a emprego o acesso a informação que estes partilhem com outras pessoas na Internet (documento agora divulgado pela Direção-Geral da Política).

Para já a lei portuguesa não está adaptada a essas recomendações. Porém, um trabalhador que se apresente em tribunal invocando que foi despedido pela empresa devido à sua conduta nas redes sociais, pode apelar a essa recomendação.

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