caducidade de um contrato de trabalho a termo certo (da F.P)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº 3/2015 de 21-05-2015
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

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