cães já não podem ser proibidos nas esplanadas

foto: Hernâni Doellinger
(a injustiça que habitualmente pratico é esta: a de não dar o "cão" com o seu "dono" - ainda que sem dolo directo; só eventual, vá. )

Desde 1 de março que “não é permitida a permanência de animais em espaços fechados, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais”. Como as esplanadas são, regra geral, espaços abertos, ficam de fora desta proibição o que é novo, pois, antes não eram permitidos animais nas esplanadas de cafés e restaurantes, porque a lei considerava-as como áreas de clientes. (Legislação: Artº. 131 do D/L 10/2015 de 16/01).

Quem explora um café ou restaurante deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento, a restrição à admissão de animais, excetuando os cães de assistência.

Os cães têm de estar devidamente registados e possuir microchip de identificação. Fique a par das exigências, fiscalização e punição.

Sem comentários:

Enviar um comentário