consequência a retirar da falta de resposta no início da audiência de julgamento

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2015
(Proc. 95961/13.8YIPRT.P1)


No presente aresto discutia-se a consequência a retirar da falta de resposta, no início da audiência de julgamento, às excepções deduzidas no último articulado admissível, no âmbito de um processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias baseado em injunção.

Segundo o TRP, no novo CPC, tendo sido eliminado o articulado normal de resposta às excepções, já não é defensável que o estatuído no art. 3.º n.º 4 do CPC se trata de uma mera faculdade, dado que há que conjugar essa disposição “com o artigo 587.º, n.º 1 do mesmo diploma, o qual não deixou de prever que “A falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu, seja na audiência prévia, caso haja lugar a esta, seja no início da audiência final, tem o efeito previsto no artigo 574.º do mesmo diploma (admissão por acordo dos factos não impugnados).”. Assim “a parte tem obrigatoriamente de se pronunciar quanto aos novos factos em que se baseiam as excepções invocada pelo réu, seja na audiência prévia, caso haja lugar a esta, seja no início da audiência final sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos não impugnados.”

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