máximo de 3 meses para o PER

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.02.2015
(Proc. 85/14.2TJLSB.L1-8)


No presente acórdão entendeu o TRL que, ultrapassado o prazo para a conclusão das negociações em processo especial de revitalização, conforme art. 17ºD n.º5 do CIRE, deverá o referido processo necessariamente ser declarado encerrado.

Segundo o TRL “o processo de revitalização pressupõe uma actuação célere e delimitada no tempo, de forma a que a situação do devedor seja definida rapidamente, sob pena do processo se poder tornar num mecanismo dilatório utilizado pelo devedor em subversão do estipulado na lei.”

Assim sendo, tendo sido violada a estipulação imperativa dos artigos 17ºD n.º 5 e 17ºG n.º1 do CIRE, que determina o prazo de 2 ou 3 meses para conclusão das negociações, considerou que aquele tribunal que não pode o processo especial de revitalização ser homologado por violação de formalidades essenciais, à luz do preceituado nos artigos 215º e 216º do mesmo diploma legal.

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