sobre os (complicados) recibos electrónicos dos senhorios


Acaba de ser emitido um ofício-circulado n.º 20.177 de 30-04-2015, o qual apenas vincula os trabalhadores da AT, mas que contém um conjunto de respostas a perguntas frequentes, vulgo “faq’s”, efectuadas pelos contribuintes sobre recibos electrónicos de rendas e que se traduzem numa importante ajuda ao esclarecimento de várias questões.

Face à obrigação legal do cumprimento da norma que ordena a emissão dos primeiros recibos electrónicos no decorrer do presente mês de Maio, também foi emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o Despacho com o n.º 101/2015.XIX de 30-04-2015, referindo que a mencionada obrigação de emissão de recibos electrónicos referentes às rendas a partir de Janeiro de 2015 poderá ser efectuada durante o mês de Novembro de 2015 com dispensa de coima (nos termos do art. 32º do RGIT), permitindo, neste pressuposto, um período adaptação aos agentes económicos no mercado de arrendamento. Ou seja, ao invés de emitir cinco recibos electrónicos no decurso do mês de Maio, parece que se poderá emitir (isto na melhor interpretação do despacho) onze recibos electrónicos no decurso do mês de Novembro próximo.

Recordemos alguns pormenores sobre a entrada em vigor da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro que implementou a reforma do código do IRS, onde foram introduzidas algumas alterações importantes no que toca aos rendimentos prediais (categoria F), nomeadamente, às rendas recebidas:


Nesse domínio, foi introduzida uma nova obrigação (declarativa) para o sujeito passivo/senhorio relacionada com a emissão de recibos electrónicos, e que tem constituído, pelo menos desde 1 de Maio de 2015. Mas os recibos (electrónicos) de quitação de rendas são obrigatórios a partir de 1 de Janeiro de 2015.

São obrigatoriamente emitidos no portal das finanças pelo senhorio, sendo que o primeiro recibo a ser emitido seria no presente mês Maio de 2015 e faria menção às rendas de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2015, uma vez que a plataforma informática da AT só esteve disponível no presente mês.

Uma vez emitido o primeiro recibo electrónico, o senhorio está obrigado a remeter por via electrónica todos os recibos de renda, deixando de utilizar o até aqui comum recibo em papel.

Nos casos em que o senhorio tem idade igual ou superior a 65 anos, ou o valor de rendas recebido no ano anterior seja inferior a € 838,44 (que equivale a uma renda mensal de € 69,87), estão dispensados de emitir recibo electrónico no portal das finanças devendo, no entanto, emitir recibos em papel.

Nestes casos, o senhorio está obrigado a preencher uma declaração anual relativa às rendas obtidas no ano anterior, e deve fazê-lo até 31 de janeiro do ano seguinte (2016). A declaração será entregue com a informação sobre os valores anuais recebidos, individualizados com a identificação do imóvel e o número de contribuinte dos inquilinos.

Os modelos de recibo eletrónico e da declaração anual e respetivas instruções de preenchimento estão disponíveis na Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, a qual veio trazer um conjunto de disposições legais que regulam a emissão e funcionamento dos recibos electrónicos.

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