novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, as novas regras visam garantir a sustentabilidade financeira da Caixa de Previdência, assim como o pagamento das pensões dos futuros advogados.

Entrou em vigor hoje o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que, entre as várias medidas aprovadas, prevê o pagamento de contribuições mensais pelos advogados estagiários, muito deles sem trabalho remunerado. As novas medidas pretendem evitar o colapso financeiro da entidade, responsável pela segurança social dos mais de 30 mil advogados em Portugal.

A partir de 1 de julho, estes, até então isentos, terão de pagar uma contribuição mensal equivalente ao primeiro escalão contributivo, ou seja, 21,46 euros. Mas este valor é apenas provisório. 

O regulamento prevê o aumento gradual da taxa contributiva dos beneficiários até 2020. A taxa, atualmente nos 17%, irá subir para os 19% já em 2017. No ano seguinte, irá chegar aos 21% e, em 2019, aos 23%. Em 2020, irá aumentar para os 24%, o que significa que, daqui a cinco anos, um advogado estagiário terá de pagar 30,3 euros por mês à Caixa de Previdência.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, as novas regras visam garantir a sustentabilidade financeira da Caixa de Previdência, assim como o pagamento das pensões dos futuros advogados.

Com a mudança da taxa contributiva, em 2017, um advogado terá de pagar no mínimo 119 euros, o equivalente ao escalão mais baixo obrigatório. Em 2020, esse valor irá aumentar para os 242 euros.

Esta nova regra, que também se aplica aos estagiários da Câmara dos Solicitadores, só afetará, porém, os estagiários que se encontrem na segunda fase do período de estágio ou que tenham atividade aberta nas finanças. Os jovens advogados, que até então podiam pedir a suspensão dos pagamentos durante três anos, terão também de contribuir mensalmente. A CPAS garante que no caso dos advogados em que a suspensão já foi requerida, esta manter-se-á até ao termo do período concedido.
“Muitos acabarão por abandonar a profissão”

Segundo o documento, na base das alterações está o aumento exponencial do número de pensões em pagamento, face ao número contribuições mensais. Em 2001, existiam 17.660 beneficiários ativos para 1.992 pensionistas. O número quase que duplicou nos dez anos seguintes. Em 2013, o número de beneficiários associados à CPAS ascendeu aos 28.730, enquanto o número de advogados e solicitadores reformados chegou aos 4.609.

Para justificar as alterações, a CPAS apontou ainda a tendência de envelhecimento da população portuguesa, associada à maior expectativa de vida dos associados à entidade. De acordo com um “estudo detalhado” realizado pela Caixa de Previdência, “a população de advogados e solicitadores inscritos tem uma expectativa de vida superior em 11% à população portuguesa”.

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