o novo subsídio de renda


Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10.08.2015
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de Novembro de 1990, em processo de actualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

O subsídio de renda explicado:


1. Quem tem direito?
Os inquilinos com idade superior a 65 anos, deficiência que determine incapacidade igual ou superior a 60% e rendimentos inferiores a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Garantidas (33.950 euros) gozam de um regime transitório de cinco anos. O contrato de arrendamento daqueles inquilinos tem de ser anterior a 18 de Novembro de 1990 (as chamadas "rendas antigas") e tem de ter sido alvo de um processo de actualização.

2. Quando é atribuído?
O subsídio pode ser pedido cinco anos após a primeira actualização da renda. Isto é, os primeiros subsídios começam a ser atribuídos no final de 2017. É que depois de terminado o período de transição, o senhorio pode actualizar a renda. Nessa altura, se for elegível, o inquilino pode pedir o subsídio de renda.

3. Qual o montante do subsídio?
O subsídio corresponde à diferença entre a renda que foi fixada para o período transitório - que foi definida tendo em conta o rendimento da família - e o valor da nova renda. Este pode resultar de negociação entre senhorio e inquilino ou chegar a um máximo de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) da casa no caso de não haver acordo entre as partes. Desta forma, o arrendatário não terá a renda agravada, já que o subsídio suporta o resto.
Por exemplo, um casal com um filho que tenha um rendimento mensal de dois mil euros e que pague uma renda de 509 euros terá direito a um subsídio de 190 euros, se a nova renda for de 700 euros. O Governo garante que não existe limitação temporal à atribuição daquela ajuda.

4. Quais as modalidades de subsídio?
Há duas modalidades: o inquilino pode usar o subsídio para o contrato de arrendamento em vigor, mantendo a residência actual, ou se assim preferir, usar a ajuda financeira para um novo contrato de arrendamento. O Executivo considera que, desta forma, garante-se a mobilidade bem como a dinamização do mercado do arrendamento e a reabilitação das casas com rendas antigas.

5. Onde se devem dirigir os inquilinos?
O subsídio pode ser pedido junto dos serviços da Segurança Social.

6. Quem fica de fora?

O subsídio não é atribuído aos arrendatários que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho ou em concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana, desde que a casa seja adequada a satisfazer o fim habitacional da família e não sirva de residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo.

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