Provedor de Justiça avalia inconstitucionalidade do recibo electrónico de renda

Em causa está a portaria nº 98-A/2015, de 31 de Março, que regulamenta a emissão de recibo electrónico de renda. Em declarações ao PÚBLICO, António Frias Marques, presidente da ANP, contesta a discriminação que é feita, defendendo que “há senhorios com menos de 65 anos que não estão familiarizados com os meios electrónicos, nem têm meios disponíveis, enquanto outros com mais de 65 anos podem estar habilitados para o fazer”.

O responsável contesta ainda a discriminação que é feita em função do valor das rendas, isentando da obrigatoriedade de recibo electrónico os senhorios com rendimentos mensais inferiores a 69,87 euros. Sustenta a ANP que, nos dois casos, está em causa o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, que estabelece “que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Ninguém pode ser prejudicado pela “situação económica".

Sem comentários:

Enviar um comentário