a 16 de outubro tudo muda nas promoções do livro com menos de 18 meses

DECRETO-LEI N.º 196/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2015, SÉRIE I DE 2015-09-16Ato da Série I
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, que institui o regime do preço fixo do livro, atualizando a matéria concetual, consagrando práticas proibidas e modificando o regime sancionatório
A Nova lei aplica-se a todos os livros editados ou importados há menos de 18 meses e inclui não só os descontos imediatos, mas todo o tipo de promoções " e entrará em vigor 30 dias após a publicação em Diário da República, ou seja, a 16 de Outubro.

A nova lei permite, porém, a venda com preço entre 80% e 100% do fixado pelo editor ou importador no decurso de feiras do livro ou festas do livro e mercados do livro, "desde que tais iniciativas decorram em períodos de tempo previamente determinados", esclarece o decreto-lei. A acumulação de todas estas iniciativas realizadas em cada ano por uma mesma entidade não pode, no entanto, ultrapassar os 25 dias.

Assim,

As livrarias vão ser proibidas de fazer descontos superiores a 10% no preço dos livros editados ou importados há menos de 18 meses (inclui descontos imediatos, mas a todo o tipo de promoções, créditos ou vantagens para aquisição posterior, como sejam os acumulados nos cartões de fidelização ou os vales de descontos).

Passam a ser proibidas práticas comerciais do tipo "Pague um, leve dois", "Compre dois livros e leve grátis o de menor valor" ou qualquer outro desconto progressivo em função da quantidade de livros adquiridos e vedada a a oferta de bens de outra natureza, prémios ou outras vantagens não pecuniárias

A coima para os retalhistas que não cumpram o máximo de 10% de desconto pode ir de 350 euros a 12.500 euros. A entidade fiscalizadora pode, depois, aplicar uma sanção compulsória no caso de o agente não cumprir a decisão, que pode ir de 200 a 12.500 euros, por dia de incumprimento, dependendo do volume de negócios do infractor e no impacto negativo causado no mercado e na concorrência pelo incumprimento.

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