alterada a Lei do "aborto"

LEI N.º 136/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Ato da Série I
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade

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