Deslocações contam como horário de trabalho mas só em casos específicos

Num acórdão, datado de 10 de setembro, o Tribunal Europeu deu razão aos empregados de empresa de segurança espanhola, ditando: “Quando os trabalhadores não tiverem um local de trabalho fixo ou regular”, o tempo por eles gasto em deslocações também conta para o horário de trabalho, refere o documento.



A decisão do Tribunal parte do princípio que, durante as viagens, os trabalhadores já estão à disposição do empregador. Para além disso, as viagens terão de ser necessárias para que estes possam desempenhar as suas funções.

Apesar da decisão do Tribunal Europeu não ser vinculativa, isto é, não obrigar a uma alteração das leis dos estados-membros da União Europeia, esta decisão (assim como todas as outras) pode ter influência nas decisões dos tribunais em Portugal.

No entanto, refira-se que o Código de Trabalho português já considera como tempo de trabalho quando o trabalhador está à disposição do empregador. As deslocações já podem ser consideradas como horário de trabalho”.

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