Estatuto da "Vítima"


A proposta de lei aprovada pelo Governo prevê que a vítima não seja só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas também aqueles que que sofreram consequências com isso.

A proposta de lei, que altera o Código de Processo Penal, estabelece ainda que vítima é não só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas também aqueles que a cercam e que sofreram consequências com isso, nomeadamente o cônjuge, a pessoa com quem ela vive em união de facto, parentes em linha reta, irmãos ou pessoas a cargo.

Por outro lado, incluem-se na categoria de "vítimas especialmente vulneráveis" as vítimas de criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta, as crianças, os idosos ou aqueles que tenham especiais problemas de saúde que requeiram este estatuto.

Como princípios regentes do estatuto estão a igualdade, respeito e reconhecimento, autonomia da vontade, confidencialidade, consentimento e informação.

Além disso, há lugar ao reembolso das despesas efetuadas, existe o direito de proteção da vítima, devendo ser evitado o contacto direto com o arguido.

Prevê-se igualmente a obrigação de prestar apoio psicossocial e para as vítimas vulneráveis e especialmente vulneráveis é previsto que se prestem declarações para memória futura.

No que respeita ao direito à informação, estabelece-se que a vítima deve ser informada sobre onde e como pode apresentar a denúncia, sobre os requisitos que regem o seu direito à indemnização, bem como o direito de ser informada quanto à sentença e das decisões sobre o estatuto do arguido, nomeadamente a sua libertação, revogação da decisão, ou mesmo, casos de alteração das medidas de coação.

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