regime da Adoção alterado

LEI N.º 143/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
Ato da Série I
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

O Regime jurídico entra em vigor dentro de três meses. 
Há novidades tanto na adoção nacional como internacional.
A lei determina que o processo de adoção internacional não pode ocorrer quando “o país de origem se encontre em situação de conflito armado ou de catástrofe natural”, mas também quando no país de origem não exista uma “autoridade com competência para controlar e garantir que a adoção corresponde ao superior interesse da criança”. 


Outra circunstância que impede este processo é o facto de no país de origem não existir “garantias de observância dos princípios ético-jurídicos e normas legais aplicáveis à adoção internacional”.

A nova legislação permite agora que os adotados possam conhecer as suas origens biológicas, desde que isso seja solicitado aos organismos de segurança social (Instituto da Segurança Social do Continente, Madeira e Açores, município de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia).

As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção.

No entanto, o Código Civil (n.º 2 do artigo 1985) estabelece que os pais naturais do adotado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua entidade seja revelada ao adotante.

A nova lei, que passa a ser regulada por diploma próprio, estabelece também a criação do Conselho Nacional para a Adoção, que irá garantir “a harmonização dos critérios que presidem à aferição de correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos adotantes”.

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