Regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

O regime jurídico do apadrinhamento civil, uma nova figura que permite integrar numa família crianças que não vão para a adopção, foi hoje publicado em Diário da República.

O apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleça vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento.

A nova figura jurídica "não pretende, no entanto, criar um vínculo semelhante ao de filiação, nem se cortam os laços com a família biológica",

O regime jurídico hoje publicado e aprovado na generalidade em Maio na Assembleia da República só entra em vigor depois de publicada a regulamentação, que definirá a habilitação dos padrinhos.

Entre hoje e a entrada em vigor da lei serão realizadas acções de formação destinadas às entidades a quem a lei atribui competências nesta matéria.

Segundo o documento hoje publicado, a habilitação dos padrinhos deverá estar regulamentada dentro de 120 dias e consiste na certificação de que a pessoa ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permita assumir responsabilidades próprias deste vínculo.

A habilitação dos padrinhos cabe aos organismos da segurança social.

Podem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos e a iniciativa de avançar para esta figura jurídica pode partir do Ministério Público, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, de um organismo da Segurança Social, dos pais ou da própria criança ou jovem maior de 12 anos.

Quando a iniciativa partir da criança ou jovem o tribunal ou o Ministério Público, conforme o caso, nomeia, a seu pedido, patrono que o represente.

Caso o apadrinhamento civil venha a ser revogado contra a vontade dos padrinhos e sem culpa deles, as pessoas que tiveram este estatuto mantêm direitos: saber o local de residência da criança ou do jovem, dispor de uma forma de contactar a criança ou o jovem, ser informado sobre o seu desenvolvimento, receber fotografias com regularidade ou outro registo de imagem da criança e visitá-la.

O último relatório da Segurança Social sobre acolhimento, divulgado em Junho, indicava que cerca de dez mil crianças e jovens em risco estão em instituições de acolhimento, um número ainda considerado elevado, mas que, segundo o documento, revela uma tendência para diminuir de ano para ano.

O Plano de Intervenção Imediata é um documento elaborado anualmente pela Segurança Social e entregue à Assembleia da República, dando conta da situação das crianças e jovens em acolhimento.

Segundo os dados relativos a 2008, mantém-se elevado o número de crianças e jovens em situação de acolhimento (9 956 no total), mas há um decréscimo de 1 406 face a 2007.

A maioria das crianças e jovens continua a permanecer em instituições por períodos superiores a um ano (7 801, ou seja, quase 80 por cento).

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 11.09.2009

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