Contratos a termo com regras antigas

A partir de hoje voltam a vigorar as regras do Código do Trabalho para a contratação, nos termos das quais os contratos a termo têm a duração máxima de três anos e três renovações, num total de quatro períodos.

A lei 76/2013, que entrou em vigor a 08 de novembro de 2013 e estabeleceu um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo vigorou exatamente dois anos.

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