sentença comunitária não é sentença estrangeira

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.08.2015
(Proc. 68/15.5YREVR)

“A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento, da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro” todavia tratando-se de uma sentença comunitária “vista a existência do princípio de reconhecimento mútuo das sentenças comunitárias” aquele incidente torna-se desnecessário. Bastará, pois, que o órgão jurisdicional nacional interprete as normas jurídicas internas à luz da Decisão Quadro de 13-06-2002 para concluir se a sentença está por natureza reconhecida e é exequível, caso em que, restará apurar a adequação à ordem jurídica nacional dos seus efeitos para se dar inicio ao processo de transmissão de sentença e certidão.

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