Compensação por antiguidade: bens próprios

(Proc. 2281/11.5TBFIG-B.C1)

Decidiu a Relação neste acórdão que o valor correspondente à compensação por antiguidade, em caso de situação de perda de emprego por facto não imputável ao trabalhador, se trata de bem pessoal (próprio) do cônjuge, que, em regra deverá ser excluído da comunhão conjugal.
Esta posição foi fundamentada com o argumento de que, “sabendo-se que é a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC, e perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g., em caso de despedimento sem justa causa ou de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação ou à indemnização por antiguidade (neste caso, em opção pela reintegração no posto de trabalho/art.º 391º, do Código do Trabalho) destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole pessoal (intuitu personae)”.

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