destaque de legislação em 2015



Regime Especial de Proteção na Invalidez - Alteração e Republicação
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20-10

Direito Real de Habitação Periódica - Alteração
Decreto-Lei n.º 245/2015, de 20-10

Termos a que Deve Obedecer o Envio da Informação Empresarial Simplificada
Portaria n.º 370/2015, de 20-10

Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
Portaria n.º 349/2015, de 13-10


Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio - Alteração
Decreto-Lei n.º 220/2015, de 08-10

Novos Modelos de Fatura, de Recibo e de Fatura-Recibo, e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 338/2015, de 08-10

Lei n.º 81/2015 de 03.08.2015
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, transpondo integralmente as Directivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções.

Lei n.º 83/2015 de 05.08.2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei n.º 103/2015 de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, transpondo a Directiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 171/2015 de 25.08.2015
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio.

Lei n.º 110/2015 de 26.08.2015
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro).

Lei n.º 84/2015 de 07.08.2015
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Lei n.º 111/2015 de 27.08.2015
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e103/90, de 22 de Março.

Decreto-Lei n.º 156/2015 de 10.08.2015
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de Novembro de 1990, em processo de actualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Lei n.º 114/2015 de 28.08.2015
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.

Lei n.º 116/2015 de 28.08.2015
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.


Lei n.º 119/2015 de 31.08.2015
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro.

Declaração de Rectificação n.º 36/2015 de 06.08.2015
Rectifica o Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, do Ministério da Justiça, que aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, publicado no Diário da República n.º 124, 1.ª Série, de 29 de Junho de 2015.


Lei n.º 67/2015 de 06.07.2015
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.

Lei n.º 68/2015 de 08.07.2015
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.

Lei Orgânica n.º 9/2015 de 29.07.2015
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 124/2015 de 07.07.2015
Consagra medidas nacionais para a transposição da Directiva n.º 2011/61/UE, de 8 de Junho, da Directiva n.º 2013/14/UE, de 21 de Maio, da Directiva n.º 2014/51/UE, de 16 de Abril, e da Directiva n.º 2003/71/CE, de 4 de Novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respectivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo no âmbito da prestação das actividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.

Decreto-Lei n.º 128/2015 de 07.07.2015
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Processo Executivo do sistema SS - Alteração
Decreto-Lei n.º 128/2015

RJ Estrangeiros- Alteração
Lei n.º 63/2015
CPP - Alteração
Lei n.º 58/2015, de 23-07
Pensões por incapacidade Perm/Morte - Alteração
Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16-07

Lei da Identificação Criminal
Lei n.º 37/2015, de 05-05

Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu - Alteração
Lei n.º 35/2015, de 04-05

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Alteração
Lei n.º 32/2015, de 24-04

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - Alteração
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23-04

Regime das Depreciações e Amortizações para Efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22-04

Elementos que Devem Instruir os Pedidos dos Procedimentos de Controlo Prévio, de Informação Prévia, de Licenciamento, de Comunicação Prévia e de Autorização e Alteração de Utilização Referentes a Todos os Tipos de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 113/2015, de 22-04

Legislação Criminal em Matéria de Corrupção - Alteração
Lei n.º 30/2015, de 22-04

Regime do Fundo de Garantia Salarial
Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21-04

Consagração da Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Acesso a Emprego e no Trabalho
Lei n.º 28/2015, de 14-04

Código de Processo Penal, Regulamentação da Base de Dados da Procuradoria-Geral da República sobre a Suspensão Provisória de Processos Crime e Registo Individual do Condutor - Alteração
Lei n.º 27/2015, de 14-04


Portaria n.º 30/2015 de 12.02.2015
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.


Portaria n.º 46/2015 de 23.02.2015
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março.

Lei n.º 9/2015 de 11.02.2015
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

Declaração de Retificação n.º 5/2015 de 26.02.2015
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.

Modelo de Pedido de Compensação Forfetária e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 19/2015, de 04-02

Taxa Supletiva de Juros Moratórios de Créditos de que Sejam Titulares Empresas Comerciais - 1.º Semestre 2015
Aviso n.º 563/2015, de 19-01

Tabelas de Retenção na Fonte para o Continente 2015
Despacho n.º 309-A/2015, de 12-01

Regime de Acesso e Exercício da Atividade Profissional de Cadastro Predial
Lei n.º 3/2015, de 09-01

Regime do Segredo de Estado - Alteração e Republicação
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08-01

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

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