É lícito ao juiz recusar oficiosamente a homologação do PER votado favoravelmente pela maioria dos credores

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.11.2015
(Proc. 1690/14.2TJCBR.C1.S1)

No presente acórdão considerou o STJ que é lícito ao juiz recusar oficiosamente a homologação do PER votado favoravelmente pela maioria dos credores quando resulte inequivocamente do processo que o devedor se encontra numa situação de insolvência actual e não em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente.

Segundo o STJ, o artigo 215º do CIRE impõe ao juiz que faça a sindicância oficiosa dos pressupostos subjacentes ao Processo de Revitalização. Salientou que “os credores gozam de grande liberdade e autonomia na composição da lide desenvolvida no confronto do seu devedor, mas têm que o fazer dentro do pressuposto de o devedor não estar já insolvente. E, apesar de um tal pressuposto poder e dever ser equacionado pelos credores nas suas negociações com o devedor, o juízo acerca da verificação ou não da situação de insolvência meramente eminente ou da situação económica difícil não pode deixar de ser visto, para os fins em causa (homologação ou não homologação), como um juízo jurídico-conclusivo em definitivo da competência do tribunal.”

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